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30 de abril de 2024
PGE-RJ Publica Edital com Prazos para Aderir ao Programa para o Pagamento de Precatórios
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PGE-RJ Publica Edital com Prazos para Aderir ao Programa para o Pagamento de Precatórios

A PGE-RJ publicou nesta segunda-feira (19/02), no site da instituição, a orientação para que os beneficiários de precatórios possam aderir ao 1º Edital de Acordo Direto de Precatórios de 2024. O prazo inicial para requerer o pagamento que iria de 19/02 até 26/03 foi prorrogado para até 30/04/2024 através da publicação em Diário Oficial do Edital n. 2/2024 da Presidência do TJRJ, e deve ser feito pelo site da PGE-RJ.

A adesão ao programa de acordo direto de precatórios é possível graças à assinatura, em novembro do ano passado, de um convênio de cooperação entre a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), com o objetivo de acelerar o pagamento aos beneficiários e evitar que os credores cedam seus créditos a empresas especializadas, como explicou na ocasião, o juiz auxiliar da Presidência do TJRJ e gestor de precatórios, Bruno Bodart.

“O convênio será muito importante para acelerar ainda mais o pagamento dos precatórios do Estado. Atualmente, estão sendo pagos precatórios do orçamento de 2020, mas mesmo assim ocorre de beneficiários cederem seus créditos a empresas especializadas em compra de precatórios com deságios de até 80%. Com a possibilidade de acordos diretamente com o Estado, os precatoristas poderão receber de forma mais célere com um deságio máximo de 40%”, explicou o Magistrado.

Quais são os requisitos para aderir?

- Ser titular de precatório expedido pelo TJRJ e apresentado até 02 de abril de 2023;

- Concordar com o deságio fixo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório e dedução das despesas processuais;

- Não ter oferecido o crédito em processo de compensação tributária; e

- Não ter tido o crédito penhorado, entre outros requisitos previstos no Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ.

Clique aqui e saiba como requerer a adesão ao Acordo Direto de Precatórios de 2024.

 


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