O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Renan Saad, participou nesta terça-feira, 03 de dezembro, da abertura do seminário "O Poder Público no Direito Ambiental", no Auditório Machado Guimarães, na sede da Procuradoria Geral do Estado. Organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, o evento teve a Coordenação Científica de Leonardo David Quintanilha de Oliveira, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Procurador-Chefe do INEA. O encontro segue durante a tarde desta terça-feira e também por toda a quarta-feira, 4 de dezembro, com debates em torno do tema.

Renan Saad destacou a importância do tema que, segundo ele, é um dos mais desafiadores da atualidade para a administração pública.

"Do ponto de vista prático, a administração pública enfrenta dois grandes problemas. O primeiro deles é a efetividade do exercício do poder de polícia. Atualmente, existem muitas dificuldades na fiscalização. Outro ponto, também relevante, é a grande área de proteção ambiental do Estado do Rio de Janeiro diante da pequena estrutura dos órgãos de fiscalização. Nesse cenário conturbado, é uma iniciativa muito louvável a gente começar a pensar como a administração pública deve se portar perante esses novos desafios. É o que se espera desse seminário, uma reflexão sobre o tema. Não se pretende tirar nenhuma conclusão definitiva, mas abrir reflexões e propostas", disse Renan Saad.

De acordo com o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo Távora, a transversalidade do tema, que engloba também aspectos sociais e econômicos, faz o meio ambiente ser a pauta mais urgente de diversos países. Segundo ele, não por acaso, a questão ambiental esteve presente no documento final da última reunião do G20, realizada no Rio de Janeiro em novembro passado.

"O meio ambiente é um tema que está na ordem do dia. No G20, apesar de ser um fórum econômico, foram apresentadas diversas diretrizes sobre sustentabilidade a serem observadas, uma vez que nós ainda estamos muito distantes do cumprimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU. Parabenizo, em nome do CEJUR, o Procurador Leonardo Quintanilha pela organização e coordenação científica do seminário", disse Távora.

Leonardo Quintanilha assinalou que o tema envolve debate muito importante porque trata de equilíbrio ecológico para presentes e futuras gerações.

"Isso tem tudo a ver com a nossa sobrevivência enquanto espécie, que necessita de recursos naturais para nossas necessidades vitais. E hoje está em voga por duas razões. A primeira, por causa de eventos internacionais que salientam a importância da gestão ambiental, como por exemplo a Cop29, no Azerbaijão; o evento do G20, no Rio, que deve como declaração final um documento que salientou muito a sustentabilidade, as mudanças climáticas, proteção de florestas, transição energética, com diversas cláusulas que visam a questão ambiental. E uma outra razão são os desastres ambientais. Sempre há uma notícia sobre isso. O rompimento de barragens em Brumadinho, Minas Gerais, as enchentes que aconteceram no Rio do Grande do Sul. São eventos tristes e que chamam a atenção para a necessidade de migração de uma gestão de desastres para uma gestão de risco. E isso tem tudo a ver com o Direito Ambiental, pelo seu caráter preventivo. Evitar que os desastres aconteçam e que o Direito Ambiental não venha à tona apenas com o desastre ou quando o pior aconteceu. Os assuntos do seminário são variados e os palestrantes ficaram livres para escolher os temas e fomentar um diálogo plural", afirmou Leonardo Quintanilha.

Verônica Pinheiro Vidal, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, acrescentou que o tema é relevante diante dos grandes desastres ambientais, que são desafios globais e locais, que o poder público precisa enfrentar.

"O seminário é um importante fórum para que possamos pensar essa responsabilidade do Estado e do poder público e como estes entes podem se coordenar com os diversos atores da sociedade, como empresas, sociedade civil, ONGs, para que possamos construir e vir a ter um futuro sustentável. É com grande honra que recebemos na PGE especialistas de renome que trabalham e sabem dos problemas e desafios. Será um debate enriquecedor para todos. É um tema amplo e com muitas frentes para se discutir e atualizar. Que sejam dias proveitosos para nós. Agradeço ao Cejur, ao Dr. Renan que propiciou a realização deste evento e, além do Dr. Quintanilha e Dr. Elton", concluiu.

Elton Leme, Desembargador do TJRJ e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Ambiente da EMERJ, destacou que falar sobre poder público no Direito Ambiental é uma tarefa árdua.

"Na verdade temos um histórico de longa omissão, ainda à luz do antigo Código Florestal. Passamos 50 anos de vigência combatendo contrariamente à aplicação do Código Florestal. O poder público saiu dessa fase, digamos assim, obscura, para essa fase não menos proativa e se defendeu das demandas ambientais até chegarmos ao momento mais atual de um ponto de não retorno com a questão climática. Ou seja, todos os desvarios contrários ao meio ambiente culminaram em um desregulamento tal da questão ambiental, que chegamos ao ponto de não retorno das agruras que vivenciaremos e já estamos vivenciando de eventos climáticos extremos e teremos não sei quanto tempo necessário - décadas, um ou dois séculos - para reequilibrar toda essa situação de profundo desequilíbrio.. O governo passou a despertar que todos sofrem igual, não só o indivíduo, mas também todas as instituições públicas. A palavra de ordem é adaptação. Temos que nos adaptar porque não há solução e não temos como contornar este estado de coisas. Precisamos de prevenção, de conduta proativa, de reunir toda a sociedade organizada e todos os atores dos poderes públicos para atuar de forma a minimizar as consequências que já estamos sofrendo em razão das questões ambientais e climáticas. Esse evento vem em um bom momento porque falta para todos uma política muito clara de curto, médio e longo prazo. Estamos no básico do básico. Avançamos muito, é verdade, mas temos muito o que fazer ainda. O que soluciona é a união dos esforços de todos", alertou Elton Leme.