Pareceres Normativos

• Decreto 24-A e Parecer FBM/PG4 Nº 07/2010 - Fernando Barbalho Martins
  Contagem de tempo fictício. Alcance das carreiras militares. Policial Militar. Aplicabilidade da lógica da contributividade inerente a todo sistema previdenciário às carreiras militares. Inativações de servidores militares não mais devem ter em conta qualquer modalidade de tempo fictício, ressalvados requerimentos já protocolados. Superação de entendimento anterior (Parecer MLS/PG-4 07/2004)3,3 Mb
• Decreto Nº 46.482 e Parecer PGE/PG-5/RGEP Nº 01/2018 - Rafael Gaia Edais Pepe
  Sigilo Fiscal. Possibilidade de transferência de informações acobertadas por Sigilo Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) para a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Art. 198, § 2º do CTN. Amparo jurisprudencial. Órgãos da Administração Tributária integrantes da mesma Fazenda Pública4,5 Mb
• DECRETO Nº 46.362 E PARECER SETRANS Nº 73 2018 CASB + VISTO - Carlos André Silva Baptista
  Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.603/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura dos estabelecimentos públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei. Inconstitucionalidade formal. Violação a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI da CF) bem como para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I da CF). Vício de iniciativa, privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1, II da CF e art. 112, § 1º II, “d” da CERJ). Lei acarreta aumento de despesas e dispõe sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública. Inconstitucionalidade material: ofensa ao direito de propriedade (arts. 1º, 5º, XXII e 170 da CF). Violação ao Pacto Federativo. Lei atenta contra autonomia dos entes municipais ao vincular depósitos municipais à obrigatoriedade de instalação de cobertura, tema de interesse local (art. 30, I da CF)2,6 Mb
• DECRETO Nº 46.309 E PARECER Nº 24 - 2017 - IEEA - Antonio Joaquim Pires de Albuquerque
  Progressão Funcional. Atingimento do limite prudencial de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) não obsta o cumprimento de direitos subjetivos dos servidores, adquiridos de forma automática. Entendimento assente no STJ e STF. Natureza vinculada da progressão de funcional estatuída pelas Leis Estaduais nº 1.733/90 e nº 6.826/14. Inconstitucionalidade das leis por instituírem progressões funcionais exclusivamente com base no tempo de serviço. Violação ao art. 37, XIV. Bis in idem inconstitucional, consoante jurisprudência do TJRJ. Aplicação do Enunciado PGE nº 3. Efeitos prospectivos3,9 Mb
• DECRETO Nº 46.308 E PARECER Nº 08-2017 - RBAR - Roberta Barcia
  Direito Administrativo e Constitucional. Análise acerca da possibilidade de deferimento de licença pré-termo às servidoras públicas do estado do rio de janeiro. Art. 83, XII, da CERJ, com redação dada pela EC nº 63/15. Lei estadual n° 3.862/02, que acrescentou o §8°, no inciso III, do art. 19, do decreto-lei nº 220/75. Impossibilidade de concessão da licença. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da lei de regência (art. 61, º 1º II, “c” da CF). Inconstitucionalidade formal: lei versa sobre regime jurídico de Servidores Públicos, matéria afeta a Lei Complementar e não Ordinária (art. 118, § único, VIII da CERJ). Inconstitucionalidade material: violação à Separação de Poderes (art. 2º da CF). Modulação dos efeitos do entendimento ora fixado, em homenagem ao princípio da segurança das relações jurídicas (Art. 53. da lei estadual nº 5.427/2009). Recomendação de análise quanto à conveniência e oportunidade de elaboração de projeto de emenda à constituição5,9 Mb
• Decreto Nº 46.271 e Parecer Nº 17/17 - RTAM - PG-2 - Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
  Inconstitucionalidade de projeto de lei. Art. 22, I, da CF. Competência da União para legislar sobre direito penitenciário. Projeto de lei sobre o limite temporal máximo de 180 (cento e oitenta) dias para permanência de preso provisório nas unidades penitenciárias do Estado. Inconstitucionalidade formal691 Kb
• PARECER Nº 01/2013 - PFB/PG-06 - Patrícia Ferreira Baptista
  Análise de constitucionalidade da lei nº 5.946/11. Inconstitucionalidade de projeto de lei. Competência da União para legislar sobre Direito Civil: violação ao Art. 22, I, da CF. Clausula de inalienabilidade. Utilização de incentivo fiscal para aquisição de bem imóvel tombado, ou de reconhecido valor histórico e cultural destinados à finalidade cultural. Impossibilidade. Vício de proporcionalidade682 Kb
• Decreto nº 46.254/2017 (Promoção TCA nº 07/2017) - Thiago Cardoso Araújo
  Inconstitucionalidade da lei nº 4.789/06. Progressão funcional de servidores exclusivamente com base no tempo de serviço quando concedidas com o adicional por tempo de serviço. Afronta ao art. 37, XIV da CF. Bis in idem inconstitucional, conforme jurisprudência do TJRJ. Possibilidade em que pese inconstitucionalidade (ainda não declarada). O atingimento do limite de gastos com pessoal da Lei Complementar nº 101/2000 não obsta o reconhecimento da progressão pela administração em razão de direitos subjetivos de servidores públicos. Aplicação do Enunciado PGE nº 3. Efeitos prospectivos13 Mb
• Parecer Nº 19 LOCA/ASJUR/SEC/2017 - Leonardo Orsini de Castro Amarante
  Inconstitucionalidade formal e material. Lei nº 5.837/15. Violação ao art. 24, V, da CF. Vício de iniciativa, privativa do chefe do executivo (art. 61, § 1º, II da CF). Competência concorrente da União, Estados e DF para legislar sobre produção e consumo. Inconstitucionalidade material pelo não apontamento de fonte de custeio. Inaplicabilidade da lei municipal 5.837/2015, que trata do acesso gratuito de acompanhante necessário a pessoas com deficiência em quaisquer estabelecimentos destinado a atividades culturais e de lazer. Aplicação do Enunciado PGE nº 33,4 Mb
• Decreto nº 46.114/2017 (Parecer nº 04/99 - FAG) - Flavio Amaral Garcia
  Inconstitucionalidade formal e material dos arts. 50 e 51 da l. 3.189/99. Previsão de reversão de aposentadoria voluntária. Violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF e 77, II da CERJ). Inexistência de discricionariedade do administrador. Inconstitucionalidade formal por tratar-se competência do Chefe do Poder Executivo para propositura de leis que versem sobre servidores públicos (art. 61, §2º, II, “c” da CF e art. 112, §2º, inciso II, “b” da CERJ) bem como para emendas que impliquem aumento de despesa (art. 63, i, da CF e art. 113 da CERJ)3,1 Mb
• Decreto nº 46.116/2017 (Parecer nº 01 / 17 - JVC) - José Carlos Vasconcellos dos Reis
  Lei nº 7.718 e art. 2 º da lei 7.717, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF). Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, III da CF). Leis estaduais que preveem a desnecessidade do pagamento do IPVA para emissão do licenciamento anual. Aplicação do enunciado PGE nº 3. Inconstitucionalidade. Leis autorizam realização de licenciamento, registro e inspeção de veículos com débitos de IPVA e determinam que se insiram tais débitos no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo6,5 Mb
• Decreto Nº 46.060/2017 (Promoção nº 045/2017-RTS/DIJUR) - Gabriel Pacheco Ávila
  Inconstitucionalidade da Lei nº 4.781/06. Progressão Funcional baseada exclusivamente no tempo de serviço, quando concedidas de forma concomitante com o adicional de tempo de serviço. Violação ao art. 37, XIV da CF. Progressão Funcional de Servidor Estadual da Administração Indireta por tempo de serviço. Inconstitucionalidade. Bis In Idem Inconstitucional, consoante entendimento do TJRJ. O atingimento do limite de gastos com pessoal da Lei Complementar nº 101/2000 não obsta o reconhecimento da progressão pela Administração em razão de direitos subjetivos de Servidores Públicos. Aplicação do enunciado PGE nº 3725 Kb
• Parecer nº 01/2017/FAAR-PSP - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga
  Inconstitucionalidade material das leis estaduais nº 3.940/02 e nº 6.346/12. Contrato de prestação de serviço com mão de obra residente. Inconstitucionalidade material da lei por violação aos princípios da proporcionalidade, isonomia e eficiência das licitações. Função regulatória da licitação. Princípio da Proporcionalidade e Isonomia. Princípio Da Vantajosidade e Eficiência das licitações. Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade Econômica. Reserva de vagas de empregos para detentos e egressos do Sistema Penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro50 Mb
• Decreto Nº 46.038 e PAC Nº 01/2016 - Ricardo Pontes e Rafael Rolim de Minto
  Requerimento de isonomia salarial entre empregado da CEDAE e servidores estatutários com fundamento na EC 65/2016. Enunciado PGE nº 3. Inconstitucionalidade formal e material de Emenda à Constituição. Competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e Seguridade Social (art. 22, I e XXXIII da CF). Equiparação entre regime de pessoal das empresas estatais e a iniciativa privada (Art. 173, §1º, II, da CF). Lei que equipara direitos entre servidores públicos estatutários e toda Administração Pública Indireta. Inconstitucionalidade. Imposição de negativa de vigência sob risco de grave dano ao Erário Público1,6 Mb
• Decreto SNº de 04/05/2017 e Parecer ASJUR/SEEDUC Nº 02/2013-JCC - Juliana Maria Diniz Cabral Benjó
  Inconstitucionalidade formal e material da lei estadual 1.847/91 e da lei municipal 1.626/90 Competência privativa da união para legislar sobre Direito do Trabalho e Política de Emprego (Art. 22, inciso I e XVI, 170 da CF. Art. 72 e 73 da CERJ). Violação ao princípio da Separação de Poderes (Art. 2º da CF). Violação à livre iniciativa (art. 170, CF). Princípio da razoabilidade. Análise sobre a obrigatoriedade de ascensoristas em prédios comerciais prevista na lei 1.847/91. Inconstitucionalidade. Enunciado PGE nº 3955 Kb
• DECRETO Nº 47.155 E PARECER Nº 17/2019-GAV/DIJUR
  Código de Trânsito Brasileiro. Poder de Polícia. Processo sancionatório. Penalidades de suspensão de direito de dirigir e cassação. Prescrição. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão expressa. Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 404/2012, 619/2016 e 723/2018. Integração pela Lei Federal nº 9.873/1999 e pela Lei Estadual nº 5.427/09. Precedentes da PGE (PARECER 02/SES/SJC/AJ/2015 – CASB). Pelo reconhecimento da aplicação do prazo prescricional de 3 anos.6,2 Mb